O termo “Super MEI” ganhou destaque desde que o Senado Federal aprovou, em 22 de outubro de 2025, um projeto de lei que propõe aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
O objetivo é permitir que pequenos empreendedores cresçam de forma estruturada, sem precisar deixar o regime do MEI logo que o negócio começa a se expandir. Mas, apesar da aprovação inicial, a mudança ainda não está em vigor.
📜 O que foi aprovado até agora
O PLP 60/2025 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Entre as principais propostas do texto estão:
- Elevação do limite de faturamento para R$ 140 mil anuais;
- Criação de uma faixa intermediária para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com contribuição de 8% sobre o salário mínimo;
- Manutenção da contribuição atual de 5% para quem fatura até R$ 81 mil.
Se for aprovado em todas as etapas, inclusive na Câmara dos Deputados, e sancionado, o novo limite deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
⏳ O que ainda falta para o novo limite valer
O projeto ainda precisa ser aprovado em duas comissões do Senado, passar pelo Plenário e depois seguir para a Câmara dos Deputados.
Somente após a sanção presidencial as novas regras poderão ser aplicadas.
Por enquanto, o limite de R$ 81 mil por ano continua valendo.
🔄 O que muda com o Super MEI
Caso o projeto seja aprovado e entre em vigor em 2026, as principais mudanças serão:
- Mais espaço para crescer: empreendedores poderão faturar até R$ 140 mil anuais sem precisar migrar para o Simples Nacional.
- Menor salto tributário: a nova faixa intermediária reduz a diferença de impostos entre quem está no limite atual e quem ultrapassa.
- Mais segurança jurídica: empresas poderão se planejar melhor para escalar com regularidade fiscal.
Essas alterações devem beneficiar milhares de microempreendedores que já estão próximos do teto atual de faturamento.
📈 Por que essa mudança é importante para o empreendedor
A atualização do limite do MEI é um passo importante para a economia brasileira.
Hoje, muitos empreendedores acabam limitando o crescimento do negócio por medo de ultrapassar o teto e enfrentar uma carga tributária maior.
Com o Super MEI, o governo pretende estimular a formalização, aumentar a arrecadação de forma justa e facilitar a transição entre regimes.
A proposta também busca reduzir distorções, evitando que microempreendedores paguem mais impostos do que empresas enquadradas em outros formatos.
🛡️ O que o MEI deve fazer agora
Enquanto o novo limite não é aprovado, é essencial manter o controle financeiro e cumprir as obrigações atuais:
- Acompanhe o faturamento anual para não ultrapassar o teto de R$ 81 mil;
- Mantenha o pagamento do DAS-MEI em dia;
- Organize notas fiscais e registre todas as receitas;
- Conte com o apoio de uma contabilidade consultiva para se antecipar às mudanças.
Na Focus Inteligência Contábil, acompanhamos todas as atualizações oficiais para garantir que nossos clientes estejam sempre informados, regulares e preparados para o futuro.
💡 Conclusão
O Super MEI ainda não virou lei, mas já representa uma grande expectativa para microempreendedores de todo o Brasil.
Enquanto o projeto tramita no Congresso, manter a organização financeira e o planejamento tributário é fundamental para evitar problemas e aproveitar as oportunidades que virão.
Na Focus, acreditamos que contabilidade é mais do que cálculo. É estratégia e segurança para o crescimento do seu negócio.
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